EAREsp 1060636 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não apreciou o mérito do recurso especial), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais a exigência de fundamentação constitucional (art. 93, IX) ficou atendida na forma do Tema 339/STF; por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF); mantida a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLAUDIO CORRAL; Recorrente: CECILIA GENOEPHA PALUDETTO CORRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO CORRAL

Recorrente

CECILIA GENOEPHA PALUDETTO CORRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Existência de repercussão geral quando a decisão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não apreciou o mérito do recurso especial), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais a exigência de fundamentação constitucional (art. 93, IX) ficou atendida na forma do Tema 339/STF; por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF); mantida a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Mantém-se a aplicação da multa ao agravante, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa.