EREsp 1877518 - DECISAO

EREsp 1877518 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; ademais, não é possível usar acórdãos de outros tribunais como paradigmas para uniformização no STJ.

Parties
Embargante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DOS CAMPOS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DOS CAMPOS I - SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; ademais, não é possível usar acórdãos de outros tribunais como paradigmas para uniformização no STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...