EAREsp 1649970 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram oportunamente preparados (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), configurando deserção conforme Súmula 187/STJ; adicionalmente, são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos da analogia com a Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento regimental.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ROBERTO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Por Deserção E Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (deserção por não pagamento de custas e inadmissibilidade por não apreciação do mérito do recurso especial)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Preparo, Deserção
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 187/stj Súmula 315/stj Preparo Deserção

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Por Deserção E Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação do pagamento das custas judiciais (preparo)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (187 e 315) e normas regimentais para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram oportunamente preparados (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), configurando deserção conforme Súmula 187/STJ; adicionalmente, são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos da analogia com a Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (deserção por não pagamento de custas e inadmissibilidade por não apreciação do mérito do recurso especial)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se