EAREsp 861105 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme a Súmula n. 315/STJ e jurisprudência desta Corte, impede o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: EMERSON CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EMERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme a Súmula n. 315/STJ e jurisprudência desta Corte, impede o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.