EREsp 1737393 - DECISAO

EREsp 1737393 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (aplicou Súmulas 182 e 211/STJ), e o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno (ausência de certidões, inteiro teor do acórdão paradigma e repositório oficial), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Requisitos Formais (art. 1.043, §4º Cpc), Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Requisitos Formais (art. 1.043, §4º Cpc) Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência de súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (aplicou Súmulas 182 e 211/STJ), e o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno (ausência de certidões, inteiro teor do acórdão paradigma e repositório oficial), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.