EAREsp 1407798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma e exigência de alteração da composição da Turma prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC
2. 2 Admissibilidade de acórdãos paradigmas oriundos de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança etc.)
3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão indicado como paradigma é da mesma Turma e não houve alteração da composição do órgão fracionário na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC; além disso, são insuscetíveis de servir como paradigma decisões proferidas em ações de natureza de garantia constitucional; assim, não se admite o EDcl no AgInt no AREsp n. 1400236/MG como paradigma, razão pela qual se indefere o recurso e se majora os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.