EREsp 1786029 - DECISAO

EREsp 1786029 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.043 do CPC que autorizam o manejo do remédio. Em consequência, não se conheceu dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: SEM EQUIPAMENTOS MECANICOS E ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Convenção De Arbitragem, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Convenção De Arbitragem Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SEM EQUIPAMENTOS MECANICOS E ELETRICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Questão suscitada pelo embargante sobre a incidência da Súmula 7/STJ quanto à extinção da execução baseada em convenção de arbitragem quando a cláusula arbitral não foi suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.043 do CPC que autorizam o manejo do remédio. Em consequência, não se conheceu dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.