EAREsp 1667618 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e havia óbice infraconstitucional (Súmula n. 182/STJ) que impedia o exame de mérito, situação que, por analogia com a Súmula n. 315/STJ, inviabiliza a interposição dos embargos de divergência; além disso, tal instrumento não serve para revisar multa imposta por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 CPC/2015).

Parties
Embargante: GONÇALVES E MACÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 182/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Art. 1.043 Do CPC, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula N. 315/stj Súmula N. 182/stj Embargos De Declaração Protelatórios +3 more

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Parties

GONÇALVES E MACÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão, por embargos de divergência, da multa aplicada por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 315/STJ ao caso de embargos de divergência em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e havia óbice infraconstitucional (Súmula n. 182/STJ) que impedia o exame de mérito, situação que, por analogia com a Súmula n. 315/STJ, inviabiliza a interposição dos embargos de divergência; além disso, tal instrumento não serve para revisar multa imposta por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 CPC/2015).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.