EAREsp 1351589 - DECISAO

EAREsp 1351589 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por deserção em razão da ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) apesar da intimação para comprovação da necessidade de gratuidade, e são também inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), circunstância que impede a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção e inadmissibilidade (Súmulas 187, 7 e 315/STJ)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo acarretando deserção do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por deserção em razão da ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) apesar da intimação para comprovação da necessidade de gratuidade, e são também inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), circunstância que impede a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção e inadmissibilidade (Súmulas 187, 7 e 315/STJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.