EREsp 1739335 - DECISAO

EREsp 1739335 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o alegado dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e não juntando os acórdãos paradigmas nem indicando repositório oficial de jurisprudência (sendo o Diário da Justiça insuficiente), configurando vício substancial insuscetível de saneamento por prazo concessível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA AMELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA AMELIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Impedimento do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o alegado dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e não juntando os acórdãos paradigmas nem indicando repositório oficial de jurisprudência (sendo o Diário da Justiça insuficiente), configurando vício substancial insuscetível de saneamento por prazo concessível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual gratuidade da...