EAREsp 1611829 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme art. 1.043, I e III, do CPC e Súmula 315/STJ; por isso, foi indeferida liminarmente a insurgência com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ c.c. art. 266-C.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de processamento; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Erro Material
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 315/stj Súmula 182/stj Erro Material

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma ou embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme art. 1.043, I e III, do CPC e Súmula 315/STJ; por isso, foi indeferida liminarmente a insurgência com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ c.c. art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de processamento; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.