EAREsp 1544106 - DECISAO

EAREsp 1544106 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF, e sendo esse o caso, não são cabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC é de solução casuística que exige exame individualizado e, portanto, não enseja divergência apta a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: ANA LUCIA CARVALHO E SILVA FARIA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do CPC Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA CARVALHO E SILVA FARIA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 280/STF
  2. 2 Possibilidade de discutir omissão relativa ao art. 1.022 do CPC por meio de embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF, e sendo esse o caso, não são cabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC é de solução casuística que exige exame individualizado e, portanto, não enseja divergência apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, ressalvada eventual concessão...