EAREsp 1700632 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Inobservância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 quanto à demonstração do dissídio pretório (juntada de certidões, cópias do inteiro teor dos acórdãos, indicação de repositório oficial)
3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso uniformizador; além disso, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (não juntou os acórdãos paradigma integralmente nem indicou repositório oficial), e a utilização do Diário da Justiça como única indicação é insuficiente, constituindo vício substancial que afasta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...