EAREsp 1600602 - DECISAO

EAREsp 1600602 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF), e a embargante não comprovou a divergência nos termos do art.1.043, §4º, do CPC/2015 (não juntou o inteiro teor do julgado paradigma), tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: BERTOLINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf, Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BERTOLINI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vício substancial ou apenas de vício estritamente formal (art. 932, par. único e Enunciado Administrativo n.6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF), e a embargante não comprovou a divergência nos termos do art.1.043, §4º, do CPC/2015 (não juntou o inteiro teor do julgado paradigma), tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.