EAREsp 952109 - DECISAO

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Como o acórdão embargado declarou a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não houve acórdão de mérito passível de embargos de divergência; assim, por aplicação do art. 1.043, I e III do CPC e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c.c. art. 266-C.

Parties
Embargante: LUCIANE RODOLFO PESSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANE RODOLFO PESSIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado declarou a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não houve acórdão de mérito passível de embargos de divergência; assim, por aplicação do art. 1.043, I e III do CPC e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c.c. art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.