EAREsp 1668597 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, tendo apresentado apenas transcrições de ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito, o que torna inadmissível o recurso uniformizador para a matéria debatida. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: SÔNIA MARIA BRAGÊ GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação De Mérito, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação De Mérito Majoração De Honorários Recursais

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Parties

SÔNIA MARIA BRAGÊ GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RI/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de abertura de prazo para sanar vício substancial (art. 932, parágrafo único e Enunciado Normativo n.6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, tendo apresentado apenas transcrições de ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito, o que torna inadmissível o recurso uniformizador para a matéria debatida. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça