EAREsp 1376420 - DECISAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando o impedimento da Súmula 182/STJ; portanto, nos termos da Súmula 315/STJ, embargos de divergência não são cabíveis naquela situação, razão pela qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome: Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Despacho Saneador, Condições Da Ação E Pressupostos Processuais, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Cadeia Recursal

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Despacho Saneador Condições Da Ação E Pressupostos Processuais Súmula 315/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 315/STJ para impedir embargos de divergência nesse contexto
3 Aplicação da Súmula 182/STJ como impedimento ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

Não conheço dos embargos de divergência, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
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