EREsp 1848465 - ACORDAO

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Por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, sendo o acórdão embargado e o paradigma desprovidos de exame de mérito e limitados à interpretação de pressupostos de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), não são cabíveis embargos de divergência para revisar regras técnicas de conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO CANDIDO DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Revaloração De Provas Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

FRANCISCO CANDIDO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou paradigma não adentra no mérito e apenas interpreta pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para excluir embargos de divergência que versem sobre regras técnicas de admissibilidade
  3. 3 Implicações da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, sendo o acórdão embargado e o paradigma desprovidos de exame de mérito e limitados à interpretação de pressupostos de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), não são cabíveis embargos de divergência para revisar regras técnicas de conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Remeter os autos para redistribuição dos embargos de divergência para um dos Ministros da 3ª Seção para análise perante os paradigmas restantes.