EREsp 1814155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (não juntou certidões, cópias integrais, indicação de repositório autorizado ou reprodução com fonte), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, devendo permanecer a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: Ieda Lucia Pereira Gusmão; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial) Sobre Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Progressão Funcional Por Escolaridade, Decadência, Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Divergência Progressão Funcional Por Escolaridade Decadência Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Ieda Lucia Pereira Gusmão

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial) Sobre Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência preenchiam os requisitos formais e de demonstração de divergência jurisprudencial exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ
  2. 2 Se houve decadência do direito do Município de anular a progressão funcional por escolaridade
  3. 3 Se o vício apontado quanto à demonstração da divergência era sanável em momento posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (não juntou certidões, cópias integrais, indicação de repositório autorizado ou reprodução com fonte), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, devendo permanecer a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência