EAREsp 1611923 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovarem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada de documentos e indicação do repositório), configurando vício substancial que não pode ser regularizado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de certidões
  2. 2 Inobservância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de abertura de prazo para saneamento de vício substancial (art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovarem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada de documentos e indicação do repositório), configurando vício substancial que não pode ser regularizado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.