EAREsp 1456728 - ACORDAO

EAREsp 1456728 - ACORDAO

Por se tratar de recurso destinado à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, a demonstração da divergência — incluindo a juntada dos acórdãos paradigmas ou a indicação precisa do repositório oficial ou fonte — é da essência do recurso; sua ausência configura vício substancial e, portanto, o parágrafo único do art. 932 do CPC, que permite complementação apenas de vícios formais, não se aplica. Assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Indeferimento Liminar / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Art. 1.043, § 4º, Art. 266, RISTJ, Uniformização De Jurisprudência, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil (recursos) Embargos De Divergência Agravo Regimental Demonstração De Divergência Jurisprudencial Art. 932, Parágrafo Único, CPC Art. 1.043, § 4º, CPC Art. 266, § 4º, RISTJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Indeferimento Liminar / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o vício consistente na não demonstração da divergência pode ser suprido por prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Quais os requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial nos embargos de divergência (juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou indicação de repositório)
  3. 3 Se a ausência de cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigmas torna os embargos inadmissíveis

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso destinado à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, a demonstração da divergência — incluindo a juntada dos acórdãos paradigmas ou a indicação precisa do repositório oficial ou fonte — é da essência do recurso; sua ausência configura vício substancial e, portanto, o parágrafo único do art. 932 do CPC, que permite complementação apenas de vícios formais, não se aplica. Assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.