EREsp 1728372 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, o paradigma indicado refere-se a julgamento anterior (4/5/2010) e não demonstra divergência atual apta a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.; Recorrente: Odacir Soares Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos Infringentes, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 207 Do STJ, Art. 530 Do Cpc/73, Art. 1.044 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Contratos Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos Infringentes Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 207 Do STJ Art. 530 Do Cpc/73 +2 more

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Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.

Embargante

Odacir Soares Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial atual apta a ensejar embargos de divergência
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando, à época, cabíveis eram os embargos infringentes previstos no art. 530 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, o paradigma indicado refere-se a julgamento anterior (4/5/2010) e não demonstra divergência atual apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.