EREsp 1549836 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado provimento porque não há a indispensável semelhança fático-processual entre o paradigma indicado e o caso concreto, o que impede o processamento dos embargos; além disso, o STJ exige, na instância especial, o prequestionamento também para matérias de ordem pública, incidindo a Súmula n.168 do STJ e vedando o exame ex officio nesta fase sem prévia discussão pelo Tribunal de origem.

Parties
AGRAVANTE: ROBERTO CLAUS RADKE; AGRAVADO: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Interes.: MARLENE INGRID RADKE - POR SI E REPRESENTANDO; Interes.: INGRID ELISABETH RADKE; Interes.: MARION ELISABETH RADKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Súmula 168/stj, Exame De Ofício, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Súmula 168/stj Exame De Ofício Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO CLAUS RADKE

AGRAVANTE

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

AGRAVADO

MARLENE INGRID RADKE - POR SI E REPRESENTANDO

Interes.

INGRID ELISABETH RADKE

Interes.

MARION ELISABETH RADKE

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de o STJ decidir de ofício matéria de ordem pública não prequestionada
  2. 2 Ausência de semelhança fático-processual entre os acórdãos confrontados para fins de embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de prequestionamento no recurso especial mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado provimento porque não há a indispensável semelhança fático-processual entre o paradigma indicado e o caso concreto, o que impede o processamento dos embargos; além disso, o STJ exige, na instância especial, o prequestionamento também para matérias de ordem pública, incidindo a Súmula n.168 do STJ e vedando o exame ex officio nesta fase sem prévia discussão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Segunda Seção
  • Nego provimento ao agravo interno