EAREsp 1719616 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, só se destinam a acórdãos de órgão fracionário; não havendo previsão para oposição contra decisão monocrática, o agravo interno não afasta a decisão agravada e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/embargante: HOELI PEREIRA DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

HOELI PEREIRA DE CASTILHO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática do Relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro
  3. 3 Função dos embargos de divergência para uniformização de teses em órgão fracionário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, só se destinam a acórdãos de órgão fracionário; não havendo previsão para oposição contra decisão monocrática, o agravo interno não afasta a decisão agravada e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.