EAREsp 1241489 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão apontado como paradigma ou o embargado não apreciaram o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), sendo também imprescindível a demonstração de similitude fático-jurídica e impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade, requisitos não atendidos no caso concreto.

Parties
Agravante: VPE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VPE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica e identidade jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão apontado como paradigma ou o embargado não apreciaram o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), sendo também imprescindível a demonstração de similitude fático-jurídica e impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade, requisitos não atendidos no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nega-se provimento ao agravo interno