EAREsp 1396172 - ACORDAO

EAREsp 1396172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência: limitou-se a transcrever ementas sem efetuar o cotejo analítico, não demonstrou similitude fática/identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, e indicou paradigmas inadequados, de modo que faltou o pressuposto para o recurso uniformizador.

Parties
Agravante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Pela Corte Especial (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Admissibilidade De Recurso Especial, Paradigmas Jurisprudenciais
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Admissibilidade De Recurso Especial Paradigmas Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Pela Corte Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e acórdão paradigma
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre arestos
  3. 3 Necessidade de similitude fática e identidade jurídica para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência: limitou-se a transcrever ementas sem efetuar o cotejo analítico, não demonstrou similitude fática/identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, e indicou paradigmas inadequados, de modo que faltou o pressuposto para o recurso uniformizador.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.