EREsp 1822962 - ACORDAO

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Por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma e por estar a jurisprudência desta Corte uniformizada no sentido da inaplicabilidade do CDC a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência e vinculados ao FCVS, os embargos de divergência são inadmissíveis; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Seção Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Súmula 168/stj, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/financeiro Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Seção Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos do SFH celebrados antes de sua vigência e vinculados ao FCVS
  3. 3 Requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma e por estar a jurisprudência desta Corte uniformizada no sentido da inaplicabilidade do CDC a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência e vinculados ao FCVS, os embargos de divergência são inadmissíveis; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.