EREsp 1853112 - DECISAO

EREsp 1853112 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos — ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação de repositório oficial/autorizado, tendo-se limitado o embargante à ementa e à menção ao Diário da Justiça —, verifica-se vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência; além disso, acórdão em habeas corpus não pode ser utilizado como paradigma.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Órgão Julgador: Primeira Turma do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Comprovação, Prova Documental De Jurisprudência
Direito Processual Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Comprovação Prova Documental De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Primeira Turma do Tribunal Superior

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação de repositório oficial autorizado
  3. 3 Insuficiência da mera ementa, da citação do número do acórdão ou da menção ao Diário da Justiça

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos — ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação de repositório oficial/autorizado, tendo-se limitado o embargante à ementa e à menção ao Diário da Justiça —, verifica-se vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência; além disso, acórdão em habeas corpus não pode ser utilizado como paradigma.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.