EREsp 1823177 - DECISAO

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Os embargos de divergência não puderam ser conhecidos porque o acórdão apontado como paradigma restringiu-se a não conhecer do recurso especial (juízo de admissibilidade, por aplicação da Súmula 7/STJ), enquanto o acórdão embargado adentrou o mérito; tal situação impede a configuração de divergência pretoriana apta a autorizar embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj, Astreintes, Obrigação De Não Fazer, Desenho Industrial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Embargos De Divergência Preclusão Temporal Preclusão Lógica Súmula 7/stj Súmula 410/stj Astreintes +3 more

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Parties

ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não conheceu do recurso especial (juízo de admissibilidade) e o acórdão embargado adentrou o mérito
  2. 2 Possibilidade de exame de preclusão lógica/temporal em sede de recurso especial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser conhecidos porque o acórdão apontado como paradigma restringiu-se a não conhecer do recurso especial (juízo de admissibilidade, por aplicação da Súmula 7/STJ), enquanto o acórdão embargado adentrou o mérito; tal situação impede a configuração de divergência pretoriana apta a autorizar embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.