EAREsp 1581082 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, sendo ainda constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, sendo ainda constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.