EREsp 1709431 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento: faltou similitude fática entre o acórdão embargado (irregularidade construtiva sem prejuízo e obra em processo de legalização) e o acórdão paradigma (omissão estatal sobre ocupação de áreas públicas com pedido de demolição), sendo imprescindível a similitude fática e identidade jurídica para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RENATO TRISTÃO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial, Indeferimento Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Divergência Jurisprudencial Indeferimento Liminar

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de divergência (arts. 1.043 e 1.044 do CPC)
  2. 2 Necessidade de similitude fática e identidade jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Indeferimento liminar por ausência de similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento: faltou similitude fática entre o acórdão embargado (irregularidade construtiva sem prejuízo e obra em processo de legalização) e o acórdão paradigma (omissão estatal sobre ocupação de áreas públicas com pedido de demolição), sendo imprescindível a similitude fática e identidade jurídica para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno