EAREsp 1634517 - ACORDAO

EAREsp 1634517 - ACORDAO

Havendo ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não é possível analisar a correta aplicação da regra técnica de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência; ademais, aplica-se a Súmula 315/STJ e o caráter indivisível da decisão que não admite recurso especial, portanto o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
AGRAVANTE: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; AGRAVANTE: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA; AGRAVADO: EDMAR RODRIGO MACHADO; Interes.: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Regra Técnica De Conhecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Recursal Regra Técnica De Conhecimento Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

AGRAVANTE

H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA

AGRAVANTE

EDMAR RODRIGO MACHADO

AGRAVADO

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade (preparo) do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma para o processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não é possível analisar a correta aplicação da regra técnica de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência; ademais, aplica-se a Súmula 315/STJ e o caráter indivisível da decisão que não admite recurso especial, portanto o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal