EAREsp 1529949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 211/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, torna inadmissíveis os embargos de divergência; além disso, não foi demonstrada similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado.

Parties
AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interes.: ANGELITA QUINCOSES DA SILVA; Interes.: WALTER LUIS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (seção)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Similitude Fática

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

ANGELITA QUINCOSES DA SILVA

Interes.

WALTER LUIS SANTOS DA SILVA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos paradigmas e recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 211/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, torna inadmissíveis os embargos de divergência; além disso, não foi demonstrada similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c.c. art. 266-C).