EAREsp 1199889 - ACORDAO

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O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por incidência de óbices (súmulas), de modo que não houve apreciação do mérito; em tais hipóteses, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ, são incabíveis embargos de divergência, e o art. 1.043, § 2º, do CPC/2015 não autoriza alterar essa conclusão; assim, o agravo interno é desprovido e a decisão que indeferiu os embargos de divergência é mantida.

Parties
AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO GONCALVES DA CUNHA; AGRAVANTE: CLAUDIO RODRIGO GONCALVES DA CUNHA; AGRAVANTE: ILIRIA GONCALVES DA CUNHA COELHO; AGRAVANTE: PAULA SILVIA GONCALVES DA CUNHA; AGRAVANTE: ANTONIO RICARDO GONCALVES DA CUNHA; AGRAVANTE: AMARILIS ARAUJO PINTO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.889 Sp) / Julgamento Da Seção Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravos Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES DA CUNHA

AGRAVANTE

CLAUDIO RODRIGO GONCALVES DA CUNHA

AGRAVANTE

ILIRIA GONCALVES DA CUNHA COELHO

AGRAVANTE

PAULA SILVIA GONCALVES DA CUNHA

AGRAVANTE

ANTONIO RICARDO GONCALVES DA CUNHA

AGRAVANTE

AMARILIS ARAUJO PINTO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.889 Sp) / Julgamento Da Seção Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Caracterização do prequestionamento e do prequestionamento ficto
  3. 3 Efeito do art. 1.043, § 2º, do CPC/2015 sobre a Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por incidência de óbices (súmulas), de modo que não houve apreciação do mérito; em tais hipóteses, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ, são incabíveis embargos de divergência, e o art. 1.043, § 2º, do CPC/2015 não autoriza alterar essa conclusão; assim, o agravo interno é desprovido e a decisão que indeferiu os embargos de divergência é mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência