EAREsp 1571140 - ACORDAO

EAREsp 1571140 - ACORDAO

O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão; assim, não houve apreciação do mérito da tese, tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RUBENS FABRICIO DA SILVA FERREIRA; Agravante: ALMIRON MIRANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgado Em Acórdão Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Óbices De Admissibilidade (súmulas 5, 7, 83/stj), Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Óbices De Admissibilidade (súmulas 5, 7, 83/stj) Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS FABRICIO DA SILVA FERREIRA

Agravante

ALMIRON MIRANDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgado Em Acórdão Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão; assim, não houve apreciação do mérito da tese, tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.