EAREsp 1406635 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito das teses que a agravante pretende uniformizar; aplica-se a Súmula 315/STJ, afastando-se a possibilidade de embargos de divergência, e a revisão postulada implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315 do STJ na inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência à luz do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito das teses que a agravante pretende uniformizar; aplica-se a Súmula 315/STJ, afastando-se a possibilidade de embargos de divergência, e a revisão postulada implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.