EAREsp 1602705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Divergência) / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Competência Da Corte Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Recurso Especial Cotejo Analítico Prequestionamento Competência Da Corte Especial

Case Brief

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Parties

HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Divergência) / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência