EAREsp 1689760 - DECISAO

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Os embargos são indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado: o acórdão embargado aplicou o CPC/2015 (arts. 523 e 525) entendendo pelo início automático do prazo para impugnação após o prazo de pagamento; o precedente apontado da Quarta Turma referia-se ao CPC/1973 e a situação fático-processual diversa, não havendo identidade de quadros para justificar embargos de divergência; ademais, a revisão exigiria revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Tempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Dos Arts. 523 E 525 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Embargos De Divergência Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Tempestividade Dissídio Jurisprudencial Interpretação Dos Arts. 523 E 525 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre turmas com quadros fático-processuais e regimes legais distintos
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (prova do dissídio)

Ratio Decidendi

Os embargos são indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado: o acórdão embargado aplicou o CPC/2015 (arts. 523 e 525) entendendo pelo início automático do prazo para impugnação após o prazo de pagamento; o precedente apontado da Quarta Turma referia-se ao CPC/1973 e a situação fático-processual diversa, não havendo identidade de quadros para justificar embargos de divergência; ademais, a revisão exigiria revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos.
  • Publique-se e intimem-se.