EREsp 1819718 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, e, portanto, não há acórdão de mérito com o qual possa haver divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do regimento interno, sendo por isso incabível o manejo dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VILLA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 126/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 126/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VILLA VELHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, e, portanto, não há acórdão de mérito com o qual possa haver divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do regimento interno, sendo por isso incabível o manejo dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...