EREsp 1652426 - DECISAO

EREsp 1652426 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; o Diário da Justiça não substitui repositório oficial; o vício é substancial e não admitem regularização pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que incide fundamento para indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prova De Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Repositório Oficial De Jurisprudência Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Validade da indicação do Diário da Justiça como repositório de jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vício substancial por prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; o Diário da Justiça não substitui repositório oficial; o vício é substancial e não admitem regularização pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que incide fundamento para indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.