EAREsp 1479864 - DECISAO

EAREsp 1479864 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento: ocorreu deserção em razão da não comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), e, ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, além de não se admitir acórdãos de habeas corpus como paradigmas; com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, face tais vícios, indefiro liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: KAIAME MENEZES TRIUNFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção Por Falta De Preparo, Inadmissibilidade De Paradigmas De Habeas Corpus, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Deserção Por Falta De Preparo Inadmissibilidade De Paradigmas De Habeas Corpus Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIAME MENEZES TRIUNFO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo e deserção do recurso
  2. 2 Impossibilidade de admitir embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade de acórdãos de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança etc.) como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento: ocorreu deserção em razão da não comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), e, ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, além de não se admitir acórdãos de habeas corpus como paradigmas; com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, face tais vícios, indefiro liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se