EREsp 1881221 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência só são cabíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito; assim, ausente apreciação de mérito não há condição para processamento dos embargos.

Parties
Embargante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas 283 E 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas 283 E 284/stf Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência só são cabíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito; assim, ausente apreciação de mérito não há condição para processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.