Pet 13982 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e dos incisos I e II do art. 1.043 do CPC, tal meio é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial; não se admite sua oposição contra decisões proferidas em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação quanto aos processos originários do STJ; assim, ausentes as condições de admissibilidade, impõe-se o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: NELSON SCALCON PITOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição Com Fulcro No Art. 1.043 Do Cpc) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Dos Embargos, Recurso Especial, Custas Processuais, Instrumentalidade Das Formas, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Dos Embargos Recurso Especial Custas Processuais Instrumentalidade Das Formas Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

NELSON SCALCON PITOMBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição Com Fulcro No Art. 1.043 Do Cpc) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Regularização de guia de custas e seu efeito sobre a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e dos incisos I e II do art. 1.043 do CPC, tal meio é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial; não se admite sua oposição contra decisões proferidas em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação quanto aos processos originários do STJ; assim, ausentes as condições de admissibilidade, impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.