EAREsp 1478195 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de cotejo analítico da divergência, o que, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, impede o conhecimento dos embargos de divergência; por isso foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GILSON APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Liminar, Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade Liminar Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON APARECIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve apreciação de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de cotejo analítico da divergência, o que, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, impede o conhecimento dos embargos de divergência; por isso foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Publique-se.