EAREsp 1646032 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência nessa hipótese; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: ALINE PINTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ALINE PINTO MEDEIROS

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, §4.º do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência nessa hipótese; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ.