EREsp 1811058 - ACORDAO

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Não cabe admitir embargos de divergência para rediscutir se houve omissão no acórdão recorrido, porquanto tal verificação é casuística e exige análise particularizada; é desnecessária a cisão do julgamento quando a questão controvertida é a mesma e há decisão da Corte Especial; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Cisão Do Julgamento, Súmulas (158, 315)
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Cisão Do Julgamento Súmulas (158, 315)

Case Brief

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Parties

NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cisão do julgamento quando paradigmas são de Turmas da mesma Seção
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de divergência para alegar omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Competência da Corte Especial em face de Seções e Turmas, e efeitos da Emenda Regimental n.14/2011

Ratio Decidendi

Não cabe admitir embargos de divergência para rediscutir se houve omissão no acórdão recorrido, porquanto tal verificação é casuística e exige análise particularizada; é desnecessária a cisão do julgamento quando a questão controvertida é a mesma e há decisão da Corte Especial; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência