EAREsp 1742121 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio conforme o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição da ementa do acórdão paradigma (HC n. 598.886/SC); além disso, o acórdão indicado como paradigma é de habeas corpus, vedado como paradigma em embargos de divergência; cumulativamente, aplicou-se o entendimento de que o Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência, tornando insubsistente o recurso, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MATEUS QUADROS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC, Paradigma De Habeas Corpus, Repositório De Jurisprudência, Enunciado Normativo N. 6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC Paradigma De Habeas Corpus Repositório De Jurisprudência Enunciado Normativo N. 6/stj

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Parties

MATEUS QUADROS FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma, vedada em embargos de divergência
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio conforme o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição da ementa do acórdão paradigma (HC n. 598.886/SC); além disso, o acórdão indicado como paradigma é de habeas corpus, vedado como paradigma em embargos de divergência; cumulativamente, aplicou-se o entendimento de que o Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência, tornando insubsistente o recurso, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.