Pet 13687 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo admissível a oposição de embargos de divergência contra acórdãos desta Corte prolatados em embargos de divergência; assim, a petição foi corretamente indeferida liminarmente e o agravo regimental deve ser negado provimento, com base no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELIO IDERIHA JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferidos liminarmente os embargos de divergência (autuados como Petição).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Interposição Contra Acórdão Prolatado Em Embargos De Divergência, Regimento Interno Do STJ (art. 266 E Art. 21 E), Art. 1.043 Do Cpc/2015, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 (lei N. 13.256/2016)
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Interposição Contra Acórdão Prolatado Em Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ (art. 266 E Art. 21 E) Art. 1.043 Do Cpc/2015 Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 (lei N. 13.256/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO IDERIHA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo admissível a oposição de embargos de divergência contra acórdãos desta Corte prolatados em embargos de divergência; assim, a petição foi corretamente indeferida liminarmente e o agravo regimental deve ser negado provimento, com base no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferidos liminarmente os embargos de divergência (autuados como Petição).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição (embargos de divergência).
  • Negar provimento ao agravo regimental.