EREsp 1873332 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, e o embargante, devidamente intimado para regularizar o vício, permaneceu inerte; fundamenta-se no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: THIAGO GABRIEL HUGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Regimento Interno Do STJ, Intimação, Julgados Paradigmas
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Regimento Interno Do STJ Intimação Julgados Paradigmas

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Parties

THIAGO GABRIEL HUGEN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Inércia da parte após intimação para regularização do preparo
  3. 3 Condições de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, e o embargante, devidamente intimado para regularizar o vício, permaneceu inerte; fundamenta-se no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se