EAREsp 1427568 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a alegada divergência quanto ao valor da indenização por dano moral é meramente casuística e não configura divergência de tese jurídica, sendo incabível sua discussão em embargos de divergência conforme Súmula 420/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: CONRADO VITALI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Súmula 420/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 315/stj Súmula 420/stj Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

CONRADO VITALI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir o valor da indenização por danos morais quando a divergência é meramente casuística
  3. 3 Aplicação das súmulas 315/STJ e 420/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a alegada divergência quanto ao valor da indenização por dano moral é meramente casuística e não configura divergência de tese jurídica, sendo incabível sua discussão em embargos de divergência conforme Súmula 420/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Pedido de sobrestamento prejudicado